CC 209300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO (BA) e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO (BA), para definir a competência para processamento e julgamento de ação de revisão de complementação de aposentadoria ajuizada por JOÃO CÍCERO BRITO em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) em que a parte autora pleiteia, em síntese, o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária (fls. 378-401). O JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO (BA), no qual a ação foi proposta, declarou a incompetência da justiça especializada para o julgamento do feito por entender que é incompetente para apreciar pedido de complementação de aposentadoria, nos termos da decisão do Recurso Extraordinário n. 586.453/SE do Supremo Tribunal Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça comum (fls. 420-422), onde foram redistribuídos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO (BA), que, por sua vez, suscitou o presente conflito (fls. 650-652). O Ministério Público Federal absteve-se de apreciar o conflito por entender desnecessária sua intervenção (fls. 661-664). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à definição da competência para julgamento de demanda proposta por ex-empregado do Banco do Brasil em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, postulando a complementação de benefício de aposentadoria diante do reconhecimento de horas extras reconhecidas em anterior reclamação trabalhista já transitada em julgado. Com efeito, o STF, no julgamento do RE n. 586.453/SE, processado sob o regime da repercussão geral, concluiu que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho" (relatora Ministra Ellen Gracie, relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 6/6/2013). Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Jus tiça comum o processamento e o julgamento de demandas em que a causa de pedir e o pedido se restringem a recálculo de benefício de previdência complementar privada, como é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSENTE DISCUSSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento do STF, firmado em acórdão com repercussão geral, "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa" (RE 1.265.549 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 18-6-2020 PUBLIC 19-6-2020). 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento de demandas em que a causa de pedir e o pedido se restringem a recálculo de benefício de previdência complementar privada" (AgInt no AgInt no REsp 1.679.480/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 175.922/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEFERIMENTO. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de ação de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada com pedido de recomposição de reservas matemáticas contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), cuja causa de pedir decorre de diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs nºs 586.453/SE e 583.050/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento de demandas em que a causa de pedir e o pedido se restringem a recálculo de benefício de previdência complementar privada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 153.336/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO (BA) , o suscitante. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA