CC 207982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência tendo como suscitante o BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA e suscitados, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. O suscitante afirma que em 12/08/2015 foi decretada sua falência nos autos n. 1071548-40.2015.8.26.0100, em trâmite no Juízo paulista. Ressaltou que, em novembro de 2007, firmou convênio com o TRT da 14ª Região para conceder "empréstimos pessoais e financiamentos, com desconto diretamente nas folhas de pagamentos" (e-STJ fl. 12) dos respectivos servidores. Ocorre que o referido Tribunal, segundo a inicial, "a partir de 29 de novembro de 2012, deixou de efetuar os devidos repasses, em afronta ao que restou entabulado" (e-STJ fl. 12). Asseverou que, após anos de impasses, o Juízo falimentar determinou a "reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que tivessem margem disponível e estivessem ativos no convênio até o limite das parcelas contratadas" (e-STJ fl. 12). Acrescenta que "o TRT 14 entendeu por suspender a ordem emanada pelo juízo falimentar e determinou a exclusão imediata de todas as previsões de descontos salariais em desfavor dos servidores que figuram como impetrantes no mandado de segurança nº 0002085-07.2024.5.14.0000 quais sejam, SEBASTIÃO DA CRUZ MENDES" (e-STJ fl. 12). Circunstância que afrontou a competência do Juízo universal. Argumenta que o Juízo da falência é o único competente para decidir sobre aspectos referentes à arrecadação de ativos da massa. Liminarmente, requer a "suspensão do processo, designando um dos juízes para resolver, provisoriamente, eventuais medidas urgentes, conforme preceituam os arts. 955, do CPC e 196, do RISTJ" (e-STJ fl. 17). No mérito, pede que seja firmada a competência exclusiva do Juízo universal da falência. Justiça gratuita deferida (e-STJ fl. 164). Na decisão de fls. 170/171 (e-STJ), o pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas (e-STJ fls. 178/180 e 184/186). O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fl. 187): - Conflito positivo de competência. - Com a edição da Lei nº 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Precedentes do STJ. - Parecer, preliminarmente, pelo conhecimento do conflito positivo de competência, para que, no mérito, seja declarado competente o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP. É o relatório. Decido. No conflito de competência n. 192.246/SP, suscitado pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO - MASSA FALIDA, foi analisada a existência de conflito entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, que determinou desconto nos contracheques dos servidores da Justiça do Trabalho, e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO que, nos autos do mandado de segurança n. 0000356-14.2022.5.14.0000, suspendeu os consignados. O SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA, "atuando como substituto processual da categoria dos servidores da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre", impetrou tal mandado de segurança (0000356-14.2022.5.14.0000) contra ato do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO que, nos autos do PROAD n. 8750/2020, cumpria a determinação do Juízo da falência de reimplantação dos descontos. No referido mandamus, o sindicato requereu a suspensão da decisão do Presidente do TRT da 14ª Região, sustentando violação dos princípios da administração pública, falta de prévia ciência dos servidores, inexistência de convênio válido e inobservância do limite para realizar consignados. O mandado de segurança foi julgado, entendendo a Justiça do Trabalho que o ato haveria extrapolado os limites do comando judicial do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, visto que não foram observados os requisitos referentes à existência de convênio e de margem consignável. Suscitado o Conflito de Competência n. 192.246/SP, este relator decidiu monocraticamente que: .. está caracterizado o conflito de competência considerando que as duas decisões incidem sobre o mesmo objeto, ou seja, ambos reconhecem sua competência para julgar a mesma controvérsia. Importa ressaltar que, no incidente de conflito, apenas se declara o juízo competente para decidir sobre a reimplantação dos contratos. A finalidade é estabelecer qual dos suscitados é competente para essa análise. Nessa linha, oportuno citar o seguinte julgado: .. No caso, suspender a reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida, ato que compete apenas ao juízo universal nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005: .. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior entende que, ainda que a demanda não esteja submetida ao juízo falimentar, os atos que afetem o patrimônio da falida devem ser realizados pelo juízo universal. .. Portanto eventual contraposição à ordem do Juízo falimentar - sobre a reimplantação dos contratos - é de competência exclusiva do referido juízo, cabendo, a partir de sua manifestação, os recursos cabíveis. Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0000356-14.2022.5.14.0000. Portanto, ficou reconhecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir a respeito da suspensão da reimplantação dos contratos, objeto do Mandado de Segurança n. 0000356-14.2022.5.14.0000. Destaco que não houve recurso contra a referida decisão monocrática, proferida no CC n. 192.246/SP. Os presentes autos, por sua vez, tratam do Mandado de Segurança n. 0002085-07.2024.5.14.0000 impetrado por SEBASTIÃO DA CRUZ MENDES, servidor da Justiça do Trabalho de Rondônia/Acre. Na lide, discute-se o ato do TRT da 14ª Região que, no PROAD n. 8750/2020 (cf. e-STJ fl. 51), estabeleceu a implantação dos descontos. Tal ato administrativo também foi impugnado no mandado se segurança impetrado pelo sindicato (0000356-14.2022.5.14.0000). O que se observa, portanto, é que o mandado de segurança n. 0000356-14.2022.5.14.0000, impetrado pelo sindicato, e o mandado de segurança n. 0002085-07.2024.5.14.0000, impetrado pelo servidor representado pelo mesmo sindicato, possuem a mesma pretensão, contendo o mesmo pedido e causa de pedir. Portanto, tratando os referidos mandados de segurança do mesmo pedido e causa de pedir, bem como tendo a questão da competência sido decidida no CC n. 192.246/SP, deve-se adotar a mesma conclusão, reconhecendo-se a competência do Juízo da falência. Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0002085-07.2024.5.14.0000 . Publique-se e intimem-se. EMENTA