CC 210346 - DECISAO

CC 210346 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 0011350-12.2014.5.01.0011, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, em atenção à pacificação da matéria na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ELAINE VALADÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 0011350-12.2014.5.01.0011 e para controlar bens e valores...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Atos Constritivos Depósitos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ELAINE VALADÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial: Juízo da Recuperação Judicial ou Juízo Trabalhista?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 0011350-12.2014.5.01.0011, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, em atenção à pacificação da matéria na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 0011350-12.2014.5.01.0011 e para controlar bens e valores...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para os fins explicitados.
  • Publique-se.