CC 209947 - DECISAO

CC 209947 - DECISAO

Porquanto créditos líquidos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação, a competência para dispor sobre bens, ativos e depósitos recursais da recuperanda pertence ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; atos executórios que dão perenidade às constrições devem ser revogados e os valores colocados à disposição do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos, Suspensão De Atos Constritivos, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Suspensão De Atos Constritivos Execução Trabalhista

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dispor sobre bens e ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios trabalhistas e constrições devem ser mantidos ou revogados diante da recuperação judicial
  3. 3 Forma de habilitação de créditos líquidos e concursais na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Porquanto créditos líquidos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação, a competência para dispor sobre bens, ativos e depósitos recursais da recuperanda pertence ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; atos executórios que dão perenidade às constrições devem ser revogados e os valores colocados à disposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional.
  • Publique-se.