HC 977597 - DECISAO

HC 977597 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF) e a defesa não demonstrou ter utilizado a via hierarquicamente superior nem juntou acórdão do tribunal a quo; assim,...

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Parties
Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Habeas Corpus Liminar

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF)
  2. 2 necessidade de atuação prévia da autoridade hierarquicamente superior e ausência de acórdão do tribunal a quo nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF) e a defesa não demonstrou ter utilizado a via hierarquicamente superior nem juntou acórdão do tribunal a quo; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.