REsp 1999672 - DECISAO

REsp 1999672 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e a jurisprudência sobre competência em casos que possam comprometer o FCVS, promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do reexame pelo STJ.

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Parties
Recorrente: JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Julgamento Do Tema 1.011/stf (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

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Parties

JOÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Julgamento Do Tema 1.011/stf (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 possibilidade de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide e possível comprometimento do FCVS
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento pelo STF (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 e a jurisprudência sobre competência em casos que possam comprometer o FCVS, promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem.
  • Determino baixa destes autos nesta Corte.