REsp 1979814 - DECISAO

REsp 1979814 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu que o art. 48 da LEP é inaplicável ao caso (trata-se de pena privativa de liberdade), a homologação pelo Juiz Corregedor foi ato de controle de legalidade sobre processo disciplinar administrativo subordinado, e o juízo estadual permanece competente para decidir sobre a aplicação da sanção; ademais, a defesa não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando o não conhecimento por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: DERNILSON JULIO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Processo Administrativo Disciplinar, Homologação De Processo Disciplinar, Art. 48 Da Lei De Execução Penal, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Competência Jurisdicional Processo Administrativo Disciplinar Homologação De Processo Disciplinar Art. 48 Da Lei De Execução Penal Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERNILSON JULIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 48, parágrafo único, da Lei de Execução Penal ao caso de pena privativa de liberdade
  2. 2 Competência para aplicação de sanção disciplinar após regresso do apenado ao sistema penitenciário estadual
  3. 3 Natureza da homologação do processo administrativo disciplinar pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu que o art. 48 da LEP é inaplicável ao caso (trata-se de pena privativa de liberdade), a homologação pelo Juiz Corregedor foi ato de controle de legalidade sobre processo disciplinar administrativo subordinado, e o juízo estadual permanece competente para decidir sobre a aplicação da sanção; ademais, a defesa não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, justificando o não conhecimento por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.