REsp 2167585 - DECISAO

REsp 2167585 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem agiu corretamente ao aplicar a Súmula 161/STJ, reconhecendo competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento de valores do FGTS em razão do falecimento do titular; que a Caixa Econômica Federal cumpriu a obrigação judicial ao depositar os valores na conta vinculada nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, inexistindo mandado de levantamento que autorizasse a dedução de honorários contratuais, os quais devem ser cobrados diretamente dos clientes; e que não houve omissão ou contradição grave a ensejar integração do julgado, além de deficiência de prequestionamento...

Parties
Recorrente: CATHARINA MARIA SAMPAIO; Recorrente: VALDIR LUIZ SAMPAIO; Recorrente: NADIA SAMPAIO; Recorrente: JUREMA LUCIA SAMPAIO AZEVEDO; Recorrente: CATHARINA MARIA SAMPAIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 161/stj, Honorários Advocatícios, Alvará Judicial, FGTS
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/trabalhista Competência Jurisdicional Súmula 161/stj Honorários Advocatícios Alvará Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

CATHARINA MARIA SAMPAIO

Recorrente

VALDIR LUIZ SAMPAIO

Recorrente

NADIA SAMPAIO

Recorrente

JUREMA LUCIA SAMPAIO AZEVEDO

Recorrente

CATHARINA MARIA SAMPAIO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 161/STJ sobre o levantamento de valores do FGTS em razão do falecimento do titular
  2. 2 Possibilidade de expedição de alvará judicial pela Justiça Federal para levantamento de quantias depositadas pela CEF
  3. 3 Dedutibilidade de honorários advocatícios contratuais dos valores depositados pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem agiu corretamente ao aplicar a Súmula 161/STJ, reconhecendo competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento de valores do FGTS em razão do falecimento do titular; que a Caixa Econômica Federal cumpriu a obrigação judicial ao depositar os valores na conta vinculada nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, inexistindo mandado de levantamento que autorizasse a dedução de honorários contratuais, os quais devem ser cobrados diretamente dos clientes; e que não houve omissão ou contradição grave a ensejar integração do julgado, além de deficiência de prequestionamento...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se