CC 208954 - DECISAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região porque a reclamação trabalhista teve sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho em 14/12/2012, e, diante da modulação dos efeitos fixada no RE 1.288.440/SP (Tema 1143), os processos em que houveram sentenças de mérito até a data de publicação devem permanecer na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e correspondente execução; fundamento adicional no art. 955, parágrafo único, do CPC para a declaração de competência.

Parties
Reclamante: Maria do Carmo Santana de Jesus Santos; Reclamado: Município de Alagoinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para processar e julgar o Recurso Ex-officio n. 0001131-46.2012.5.15.0221
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Servidor Celetista, FGTS, Repercussão Geral (tema 1143)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Servidor Celetista FGTS Repercussão Geral (tema 1143)

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Santana de Jesus Santos

Reclamante

Município de Alagoinhas

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo do Poder Judiciário é competente para conhecer de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza trabalhista (FGTS)?
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos fixada no RE 1.288.440/SP (Tema 1143) sobre processos com sentença de mérito já proferida na Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região porque a reclamação trabalhista teve sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho em 14/12/2012, e, diante da modulação dos efeitos fixada no RE 1.288.440/SP (Tema 1143), os processos em que houveram sentenças de mérito até a data de publicação devem permanecer na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e correspondente execução; fundamento adicional no art. 955, parágrafo único, do CPC para a declaração de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para processar e julgar o Recurso Ex-officio n. 0001131-46.2012.5.15.0221

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.