CC 210615 - DECISAO

CC 210615 - DECISAO

Tendo sido incontroverso que o vínculo entre as partes era regido pela CLT e que a petição inicial postula verbas trabalhistas sem qualquer pedido de natureza administrativa, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP; Suscitada: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP; Autor: ex-servidor público; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, Verbas De Natureza Administrativa, Contratos Temporários (art. 37, IX, Cf)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista Verbas De Natureza Administrativa Contratos Temporários (art. 37, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP

Suscitante

3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Suscitada

ex-servidor público

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o ramo jurisdicional competente para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteiam verbas trabalhistas ou parcelas de natureza administrativa
  2. 2 Efeito do vínculo jurídico (CLT vs estatutário/temporário) na determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Tendo sido incontroverso que o vínculo entre as partes era regido pela CLT e que a petição inicial postula verbas trabalhistas sem qualquer pedido de natureza administrativa, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.