CC 210754 - DECISAO

CC 210754 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual porque a pessoa jurídica investigada (MILMED) não comercializava seguro-saúde e, assim, não se equipara a instituição financeira para fins da Lei n. 7.492/1986; ademais, não há notícia de crédito tributário federal constituído ou interesse fiscal (decadência), afastando a competência federal para eventual crime contra a ordem tributária.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Salvador/BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (lei N. 7.492/86), Equiparação De Operadora De Plano De Saúde a Instituição Financeira, Crime Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/90), Decadência Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Competência Jurisdicional Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (lei N. 7.492/86) Equiparação De Operadora De Plano De Saúde a Instituição Financeira Crime Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/90) Decadência Do Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se operadora de plano de saúde que não comercializa seguro-saúde pode ser equiparada a instituição financeira para incidência da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Se há interesse fiscal ou crédito tributário federal constituído que justifique competência da Justiça Federal por crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual porque a pessoa jurídica investigada (MILMED) não comercializava seguro-saúde e, assim, não se equipara a instituição financeira para fins da Lei n. 7.492/1986; ademais, não há notícia de crédito tributário federal constituído ou interesse fiscal (decadência), afastando a competência federal para eventual crime contra a ordem tributária.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Salvador/BA, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Salvador/BA, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.