CC 207482 - DECISAO

CC 207482 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ de que os atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal e considerando que não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios; valores eventualmente constritos por outro juízo devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: AGEST INCORPORADORA SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE NATAL - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar Deferido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Compensação De Créditos, Atos Executórios, Constrição De Patrimônio
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Competência Jurisdicional Compensação De Créditos Atos Executórios Constrição De Patrimônio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGEST INCORPORADORA SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos sujeitos à recuperação judicial podem ser compensados por decisão de juízo cível
  3. 3 Se, antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ de que os atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal e considerando que não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios; valores eventualmente constritos por outro juízo devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.