CC 209348 - DECISAO

CC 209348 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a Justiça do Trabalho adotou procedimento previsto em lei (habilitação do crédito trabalhista e medidas cautelares relativas a créditos da União nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), não havendo nos autos oposição concreta do juízo da recuperação judicial ao ato constritivo; conforme jurisprudência do STJ, a configuração do conflito perante esta Corte exige materialização da oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação a respeito do ato constritivo.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0020175 02.2016.5.04.0201): CHARLES RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa, Art. 6º, §7º B Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Competência Jurisdicional Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

CHARLES RECH

Reclamante (reclamação Trabalhista N. 0020175 02.2016.5.04.0201)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 requisito para configuração de conflito positivo de competência perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a Justiça do Trabalho adotou procedimento previsto em lei (habilitação do crédito trabalhista e medidas cautelares relativas a créditos da União nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), não havendo nos autos oposição concreta do juízo da recuperação judicial ao ato constritivo; conforme jurisprudência do STJ, a configuração do conflito perante esta Corte exige materialização da oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação a respeito do ato constritivo.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.