CC 211628 - DECISAO

CC 211628 - DECISAO

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, os créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, ainda que liquidados posteriormente, devem ser habilitados perante o juízo recuperacional e a execução e a destinação de valores (como depósitos recursais) constituem atividade de competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, a continuidade da execução pelo Juízo do Trabalho e a liberação de depósitos usurparam competência, sendo competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Suscitado Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Penhora, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Penhora +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Suscitado Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação e execução de créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais e penhoras realizados contra recuperanda
  3. 3 habilitação retardatária de crédito concursal

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, os créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, ainda que liquidados posteriormente, devem ser habilitados perante o juízo recuperacional e a execução e a destinação de valores (como depósitos recursais) constituem atividade de competência do Juízo da Recuperação Judicial; assim, a continuidade da execução pelo Juízo do Trabalho e a liberação de depósitos usurparam competência, sendo competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional.
  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.