CC 211695 - DECISAO

CC 211695 - DECISAO

Por reconhecer que a petição inicial e os documentos indicam acidente de trabalho (motorista de caminhão que sofreu acidente durante a jornada), aplicando o art. 109, I, da CF e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel - PR para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional da 4ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel - PR; Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir, Súmulas
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir Súmulas

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Parties

Tribunal Regional da 4ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel - PR

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações relativas a benefício acidentário
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal na hipótese de acidente de trabalho
  3. 3 Importância da análise do pedido e da causa de pedir para fixação da competência

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a petição inicial e os documentos indicam acidente de trabalho (motorista de caminhão que sofreu acidente durante a jornada), aplicando o art. 109, I, da CF e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel - PR para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel - PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel - PR.
  • Publique-se.