REsp 1961882 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, o STJ reconheceu que, quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a competência para decidir sobre os reflexos dessas verbas no benefício de previdência complementar é da Justiça Comum (inspirando-se no Tema 190/STF) e, assim, afastou a declaração de incompetência da Justiça Comum fundada no Tema 1.166/STF, mantendo-se, na hipótese, a legitimidade passiva do patrocinador quando houver pedido expresso para que este arque com a recomposição da reserva matemática; por conseguinte, o agravo interno do autor foi provido e o recurso especial do Banco do Brasil desprovido, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor: JOÃO BATISTA MENDES DE LIMA; Ré: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial do Banco do Brasil desprovido; reconhecida competência da Justiça Comum para exame do feito e mantida a legitimidade passiva do patrocinador
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Prescrição Quinquenal, Temas De Repercussão Geral (tema 1.166/stf; Tema 190/stf)
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA MENDES DE LIMA

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF quando já há título trabalhista transitado em julgado
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum para pleitos sobre reflexos de verbas trabalhistas na previdência privada
  3. 3 Ilegitimidade ou legitimidade passiva do patrocinador para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ reconheceu que, quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a competência para decidir sobre os reflexos dessas verbas no benefício de previdência complementar é da Justiça Comum (inspirando-se no Tema 190/STF) e, assim, afastou a declaração de incompetência da Justiça Comum fundada no Tema 1.166/STF, mantendo-se, na hipótese, a legitimidade passiva do patrocinador quando houver pedido expresso para que este arque com a recomposição da reserva matemática; por conseguinte, o agravo interno do autor foi provido e o recurso especial do Banco do Brasil desprovido, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial do Banco do Brasil desprovido; reconhecida competência da Justiça Comum para exame do feito e mantida a legitimidade passiva do patrocinador

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.