CC 210651 - DECISAO

CC 210651 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente a 76ª Vara do Trabalho de São Paulo porque, da análise da causa de pedir imediata, verifica-se que a ação busca o reconhecimento de vínculo empregatício, de modo que a natureza jurídica da controvérsia aponta para a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: FERNANDA ORIZIO RODRIGUES; Reclamada: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 76A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Fraude Em Contrato
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Fraude Em Contrato

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Parties

FERNANDA ORIZIO RODRIGUES

Reclamante

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência material (Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho) para ação que busca reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato formal de prestação de serviços (pejotização)
  2. 2 Definição da competência a partir da causa de pedir imediata e natureza jurídica da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente a 76ª Vara do Trabalho de São Paulo porque, da análise da causa de pedir imediata, verifica-se que a ação busca o reconhecimento de vínculo empregatício, de modo que a natureza jurídica da controvérsia aponta para a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 76A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.