REsp 2192638 - DECISAO

REsp 2192638 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o percentual de 84,32% foi supervenientemente absorvido por reestruturações e aumentos da carreira, não havendo caráter perpétuo da rubrica nem direito adquirido a regime jurídico; por força disso e por ausência de prequestionamento de várias alegações, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se jurisprudência e súmulas pertinentes e determinando a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade.

Parties
Recorrentes: VERA LUCIA ALBUQUERQUE DE MORAES E OUTROS; Recorrida: Universidade Federal do Ceará - UFC; Parte Mencionada: ADUFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Nesse Extentu Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Absorção De Rubricas Remuneratórias, Coisa Julgada, Regime Jurídico Único (rju), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Absorção De Rubricas Remuneratórias Coisa Julgada Regime Jurídico Único (rju) Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

VERA LUCIA ALBUQUERQUE DE MORAES E OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrida

ADUFC

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Nesse Extentu Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para demandas sobre servidores públicos federais após instituição do RJU
  2. 2 se o percentual de 84,32% foi absorvido por reestruturações/reajustes posteriores
  3. 3 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o percentual de 84,32% foi supervenientemente absorvido por reestruturações e aumentos da carreira, não havendo caráter perpétuo da rubrica nem direito adquirido a regime jurídico; por força disso e por ausência de prequestionamento de várias alegações, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se jurisprudência e súmulas pertinentes e determinando a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se em 20% os honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC) com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC
  • Publicar-se e intimem-se