AREsp 2793042 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a CHESF não demonstrou legitimidade nem interesse para impugnar o indeferimento da assistência da União, a admissão da União como interveniente anômala não desloca a competência para a Justiça Federal, e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas.

Parties
Recorrente: CHESF; Assistente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Assistência, Intervenção Anômala, Legitimidade E Interesse Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Assistência Intervenção Anômala Legitimidade E Interesse Recursal Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CHESF

Recorrente

União

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da admissão da União como assistente simples ou interveniente anômala sobre a competência
  2. 2 Legitimidade e interesse recursal da CHESF para impugnar o indeferimento da assistência da União
  3. 3 Se a intervenção anômala desloca ou não a competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a CHESF não demonstrou legitimidade nem interesse para impugnar o indeferimento da assistência da União, a admissão da União como interveniente anômala não desloca a competência para a Justiça Federal, e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial