CC 211063 - DECISAO

CC 211063 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e, em razão da jurisprudência que atribui ao juízo do trabalho a execução de seu julgado nas hipóteses discutidas, declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.

Parties
Conflitante: r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC; Conflitante: r. juízo da 2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Sobrestamento De Atos De Constrição, Execução De Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Súmula 568/stj Sobrestamento De Atos De Constrição Execução De Créditos Extraconcursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC

Conflitante

r. juízo da 2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul - SC

Conflitante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo trabalhista e juízo cível para julgamento/executação de ação trabalhista
  2. 2 competência do juízo recuperacional para determinar sobrestamento de atos de constrição sobre bens essenciais durante período de blindagem
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e da competência do STJ nos conflitos entre juízos de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e, em razão da jurisprudência que atribui ao juízo do trabalho a execução de seu julgado nas hipóteses discutidas, declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.