REsp 1644946 - DECISAO

REsp 1644946 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 1.166), que determina que, quando a pretensão envolve reconhecimento de verba de natureza trabalhista (CTVA) e seus reflexos em entidade de previdência privada, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir sobre a natureza salarial, remetendo posteriormente, se necessário, a matéria previdenciária à Justiça Comum; assim, não há conflito com o Tema 190/STF nem violação constitucional apontada pelo recorrente.

Parties
Parte Autora: autora; Demandada: Caixa Econômica Federal; Demandada: Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Salarial Da CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Reflexos Previdenciários, Aplicabilidade Dos Temas 1.166 E 190 Do STF
Previdência Complementar Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Natureza Salarial Da CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Reflexos Previdenciários Aplicabilidade Dos Temas 1.166 E 190 Do STF

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

Caixa Econômica Federal

Demandada

Funcef

Demandada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que busca o reconhecimento da natureza salarial da CTVA e os reflexos dessa natureza nas contribuições e benefícios de entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF e distinção em relação ao Tema 190/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 1.166), que determina que, quando a pretensão envolve reconhecimento de verba de natureza trabalhista (CTVA) e seus reflexos em entidade de previdência privada, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir sobre a natureza salarial, remetendo posteriormente, se necessário, a matéria previdenciária à Justiça Comum; assim, não há conflito com o Tema 190/STF nem violação constitucional apontada pelo recorrente.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.