AREsp 960211 - DECISAO

AREsp 960211 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF) e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou retratação: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso especial ou remetam-se à Corte Superior apenas as questões não prejudicadas; se contrariar a orientação do STF, exerça-se o juízo de retratação ou, mantido o aresto divergente, remeta-se o recurso especial ao STJ.

Parties
Apelante (apelação Cível 01): CAIXA SEGURADORA S/A; Interveniente/assistente Simples (requerimento De Ingresso): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelantes (apelação Cível 02): APARECIDO BUENO DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal local proceda ao juízo de conformação ou retratação, em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Prescrição, Vícios Construtivos
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Apelante (apelação Cível 01)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/assistente Simples (requerimento De Ingresso)

APARECIDO BUENO DE SOUZA E OUTROS

Apelantes (apelação Cível 02)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro vinculado ao SFH
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF) e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou retratação: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso especial ou remetam-se à Corte Superior apenas as questões não prejudicadas; se contrariar a orientação do STF, exerça-se o juízo de retratação ou, mantido o aresto divergente, remeta-se o recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal local proceda ao juízo de conformação ou retratação, em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa neste Corte, para reexame conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à luz do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF).
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas ao STJ apenas as questões não prejudicadas.