CC 208529 - DECISAO

CC 208529 - DECISAO

Verificou-se que os créditos relativos aos Pedidos de Restituição ns. 0024.09.597284-0 e 0024.09.597285-7 são de titularidade dos consorciados e devidos pelas massas falidas suscitantes, estando os consorciados incluídos no quadro geral de credores (homologado), e que CONSAVEL atuava apenas como mandatária, não figurando no quadro geral; assim, nos termos da jurisprudência do STJ sobre gestão dos bens da massa falida, compete exclusivamente ao Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG deliberar acerca desses créditos.

Parties
Suscitante: UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - MASSA FALIDA; Suscitante: CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para deliberar acerca dos créditos relacionados aos Pedidos de Restituição ns. 0024.09.597284-0 e 0024.09.597285-7.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Restituição De Valores Aos Consorciados, Administração Da Massa Falida
Direito Falimentar Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Restituição De Valores Aos Consorciados Administração Da Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - MASSA FALIDA

Suscitante

CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar acerca dos pedidos de restituição de valores aos consorciados
  2. 2 se houve cessão dos créditos à CONSAVEL ou se esta atuava apenas como mandatária
  3. 3 efeitos da decretação da falência sobre o mandato conferido à administradora

Ratio Decidendi

Verificou-se que os créditos relativos aos Pedidos de Restituição ns. 0024.09.597284-0 e 0024.09.597285-7 são de titularidade dos consorciados e devidos pelas massas falidas suscitantes, estando os consorciados incluídos no quadro geral de credores (homologado), e que CONSAVEL atuava apenas como mandatária, não figurando no quadro geral; assim, nos termos da jurisprudência do STJ sobre gestão dos bens da massa falida, compete exclusivamente ao Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG deliberar acerca desses créditos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para deliberar acerca dos créditos relacionados aos Pedidos de Restituição ns. 0024.09.597284-0 e 0024.09.597285-7.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para deliberar acerca dos créditos relacionados aos Pedidos de Restituição ns. 0024.09.597284-0 e 0024.09.597285-7.