RHC 179552 - DECISAO

RHC 179552 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Eleitoral não foi suscitada nas instâncias de origem (antes, durante ou após a instrução), caracterizando supressão de instância se examinada originariamente no STJ; ademais, não há nos autos indícios firmes de que o numerário apreendido destinava-se a campanha eleitoral, e a via do habeas corpus não permite reexame do contexto fático-probatório apresentado.

Parties
Impetrante: GIOVANNI ANTONIO DE LUCA; Impetrante: GILDO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Supressão De Instância Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Impetrante

GILDO LISBOA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Estadual usurpou a competência absoluta da Justiça Eleitoral
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de indícios consistentes de que o numerário apreendido seria destinado a campanha eleitoral

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Eleitoral não foi suscitada nas instâncias de origem (antes, durante ou após a instrução), caracterizando supressão de instância se examinada originariamente no STJ; ademais, não há nos autos indícios firmes de que o numerário apreendido destinava-se a campanha eleitoral, e a via do habeas corpus não permite reexame do contexto fático-probatório apresentado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.