CC 209505 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o caso trata de procedimento cirúrgico — matéria não abrangida pelo Tema 1.234/STF — e, embora seja procedimento MAC, a inclusão e gerenciamento da lista de espera são atribuições do Estado, a União afastou seu interesse, de modo que a competência compete ao juízo estadual, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Modulação De Efeitos, Súmulas 150 E 254/stj, Procedimento Cirúrgico, Fila De Espera Do SUS
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Tema 793/stf Modulação De Efeitos Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do RE 1.366.243 apenas para feitos ajuizados após 19/9/2024
  3. 3 Identificação do ente responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer em saúde (responsabilidade solidária dos entes - Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o caso trata de procedimento cirúrgico — matéria não abrangida pelo Tema 1.234/STF — e, embora seja procedimento MAC, a inclusão e gerenciamento da lista de espera são atribuições do Estado, a União afastou seu interesse, de modo que a competência compete ao juízo estadual, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Declarar a competência do juízo estadual para julgamento da demanda