CC 191387 - DECISAO

CC 191387 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema n. 793) acerca da responsabilidade solidária dos entes federados e da competência para demandas de saúde; o Tema n. 1.234/STF, relativo majoritariamente a medicamentos, não se aplica à pretensão de custeio de terapias para autismo pelo Estado de Santa Catarina; assim, ausente violação constitucional, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte Demandada: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema N. 793/stf +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso
  3. 3 harmonia do acórdão impugnado com o Tema n. 793/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema n. 793) acerca da responsabilidade solidária dos entes federados e da competência para demandas de saúde; o Tema n. 1.234/STF, relativo majoritariamente a medicamentos, não se aplica à pretensão de custeio de terapias para autismo pelo Estado de Santa Catarina; assim, ausente violação constitucional, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.