CC 177099 - DECISAO

CC 177099 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento de mérito no DJe, não havendo divergência a ser apreciada, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF a processos ajuizados antes e depois do marco temporal
  3. 3 Efeitos da publicação do julgamento de mérito no Diário da Justiça Eletrônico (19/9/2024) e preservação de decisões proferidas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação do julgamento de mérito no DJe, não havendo divergência a ser apreciada, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.