CC 177957 - DECISAO

CC 177957 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado estava em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, e porque a matéria concreta (artroplastia com implante de prótese) não se enquadra no Tema n. 1.234/STF; a decisão utilizou como fundamento jurídico o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Temas De Repercussão Geral (tema 793 E Tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Temas De Repercussão Geral (tema 793 E Tema 1.234)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 793/STF (responsabilidade solidária dos entes federados) ao caso concreto
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF sobre próteses e procedimentos cirúrgicos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado estava em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, e porque a matéria concreta (artroplastia com implante de prótese) não se enquadra no Tema n. 1.234/STF; a decisão utilizou como fundamento jurídico o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.