CC 180223 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), e o caso envolve a responsabilidade do Estado de Santa Catarina, afastando a aplicação do Tema n. 1.234/STF, não havendo assim violação constitucional apta a admitir o recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Qual é a Justiça competente para processar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
2 Incidência do Tema n. 1.234/STF no caso concreto
3 Aplicação da tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.