CC 179952 - DECISAO

CC 179952 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 1.234 (publicação no DJE em 19/9/2024), razão pela qual a modulação de efeitos preserva a competência já definida e não há divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco
  3. 3 Efeitos moduladores quanto à competência e exceções relativas a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 1.234 (publicação no DJE em 19/9/2024), razão pela qual a modulação de efeitos preserva a competência já definida e não há divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.