CC 184017 - DECISAO

CC 184017 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos autos; diante disso, e considerando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e do marco temporal
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024) e preservação da competência previamente estabelecida

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos autos; diante disso, e considerando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de admissibilidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.