CC 180160 - DECISAO

CC 180160 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, segundo o Tema n. 1.234/STF com modulação de efeitos, a alteração da competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024; como a ação foi ajuizada antes desse marco...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário e negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, segundo o Tema n. 1.234/STF com modulação de efeitos, a alteração da competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024; como a ação foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte, e, portanto, não se admite o recurso nos termos do art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se