CC 181923 - DECISAO

CC 181923 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos mantêm a competência já definida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e da regra sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos mantêm a competência já definida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se