CC 182296 - DECISAO

CC 182296 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema n. 1.234/STF no Diário de Justiça Eletrônico, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida; assim, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça em favor do Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF, motivando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos em tramitação
  3. 3 Possível responsabilidade de entidade federal pelo custeio do medicamento (alegações da parte recorrente)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema n. 1.234/STF no Diário de Justiça Eletrônico, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida; assim, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça em favor do Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF, motivando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.