CC 182582 - DECISAO

CC 182582 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF não altera a competência já estabelecida; por isso, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Fornecimento De Medicamento Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Qual o efeito temporal da modulação do Tema 1.234/STF sobre a competência judicial?
  3. 3 Aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE (19/9/2024)?

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF não altera a competência já estabelecida; por isso, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.