CC 182400 - DECISAO

CC 182400 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o acórdão impugnado manteve a competência da Justiça Estadual e está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não havendo questão constitucional a ser revista pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF no caso concreto
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto o acórdão impugnado manteve a competência da Justiça Estadual e está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não havendo questão constitucional a ser revista pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.