CC 187566 - DECISAO

CC 187566 - DECISAO

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até tal marco; por isso, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF
  3. 3 Se houve divergência entre o entendimento do STJ e o fixado pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos em tramitação até tal marco; por isso, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.