CC 201309 - DECISAO

CC 201309 - DECISAO

Por incidir a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e manutenção da competência previamente estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Por incidir a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.