CC 190763 - DECISAO

CC 190763 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o caso, mantendo-se a competência já estabelecida; decisão adotada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em virtude do marco temporal de publicação no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação de exceção para processos com sentença prolatada até 17/4/2023 que permanecem com o juízo sentenciante até trânsito em julgado e execução

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF não alcança o caso, mantendo-se a competência já estabelecida; decisão adotada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.