CC 188773 - DECISAO

CC 188773 - DECISAO

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores a esse marco; assim, não há violação de normas constitucionais apontada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Aplicação das regras de modulação quanto a processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por ter sido a ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores a esse marco; assim, não há violação de normas constitucionais apontada pelo recorrente e o recurso extraordinário é indeferido por ausência de pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.