Rcl 44897 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e autoriza a fixação da competência na Justiça Estadual para ações de fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS, afastando a aplicação do Tema n. 1.234/STF no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto Com Fundamento No Art. 102, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal; Sobrestado Por Afetação Ao Tema De Repercussão Geral N. 1.234 Do Stf; Dessobrestado E Remetido À Conclusão; Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc).
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Repercussão Geral, Fornecimento De Tratamento Médico Padronizado Pelo SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Repercussão Geral Fornecimento De Tratamento Médico Padronizado Pelo SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto Com Fundamento No Art. 102, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal; Sobrestado Por Afetação Ao Tema De Repercussão Geral N. 1.234 Do Stf; Dessobrestado E Remetido À Conclusão; Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc).

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico/procedimento padronizado pelo SUS
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234 do STF no caso
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e autoriza a fixação da competência na Justiça Estadual para ações de fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS, afastando a aplicação do Tema n. 1.234/STF no caso concreto.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.