CC 212018 - DECISAO

CC 212018 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplicam-se as teses vinculantes do STF (especialmente o Tema 500), as quais determinam que as ações que busquem fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa devem ser propostas em face da União; portanto, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual...

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Parties
Autor: A. B. D. O. N.; Réu: União; Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Rito Ordinário Com Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Com Declaração De Competência Do Juízo Federal
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Paraíba - SJ/PB
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Registrados Na ANVISA, Judicialização Da Saúde, Medicamentos À Base De Canabidiol, Legitimidade Passiva Da União, Tema 500, Tema 1.234, Tema 1.161
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Registrados Na ANVISA Judicialização Da Saúde +5 more

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Parties

A. B. D. O. N.

Autor

União

Réu

Estado da Paraíba

Réu

Município de João Pessoa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação De Rito Ordinário Com Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Com Declaração De Competência Do Juízo Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro na ANVISA impõe que a União integre o polo passivo e que a competência seja da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação dos precedentes e teses vinculantes do STF (Tema 500, Tema 1.234 e Tema 1.161) ao caso concreto
  3. 3 Impacto do parâmetro de 210 salários mínimos (Tema 1.234) na definição de competência quando o medicamento não é registrado

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA, aplicam-se as teses vinculantes do STF (especialmente o Tema 500), as quais determinam que as ações que busquem fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa devem ser propostas em face da União; portanto, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e o Juízo Federal da 2ª Vara da Paraíba - SJ/PB declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Paraíba - SJ/PB

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Paraíba - SJ/PB