AREsp 2882918 - DECISAO

AREsp 2882918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública quando a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, já que a competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição não se aplica à hipótese; os embargos de declaração foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem e não houve omissão ou defeito de fundamentação suficiente para anular o acórdão; questões como liquidação e chamamento de codevedores devem ser apreciadas pelo juízo competente para onde os autos serão remetidos

Parties
Devedora: Banco do Brasil S/A; Autor: Ministério Público Federal; Codevedor Solidário: União; Codevedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome
negao de provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária

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Parties

Banco do Brasil S/A

Devedora

Ministério Público Federal

Autor

União

Codevedor Solidário

Banco Central do Brasil

Codevedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo dos codevedores solidários na fase de execução/cumprimento
  3. 3 necessidade de liquidação do título formado em demanda coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública quando a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, já que a competência federal prevista no art. 109, I, da Constituição não se aplica à hipótese; os embargos de declaração foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem e não houve omissão ou defeito de fundamentação suficiente para anular o acórdão; questões como liquidação e chamamento de codevedores devem ser apreciadas pelo juízo competente para onde os autos serão remetidos

Court Disposition

negao de provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se