CC 212765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL (SP) e o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL (SP) para definir a competência para processamento e julgamento de reclamação trabalhista ajuizada por VALDEMIR JOSÉ PIRES em desfavor de 3CON CONSULTORIA E SISTEMAS S.A. e OUTROS, objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício e a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas trabalhistas. O JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL (SP), no qual a ação foi proposta, com fundamento no Tema n. 725 do STF, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Justiça comum (fls. 91-93). O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL (SP), por sua vez, suscitou o presente conflito (fls. 94-96). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito negativo de competência e, no mérito, pela competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP), o suscitado, para processar e julgar a demanda (fls. 102-108). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a definição da competência em razão da matéria está adstrita à natureza jurídica da demanda, definida em função do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. No caso, a pretensão veiculada na inicial (fl. 3-90) - reclamação trabalhista -, por sua natureza, está lastreada em uma discussão a respeito da relação de trabalho, mas fundamentada essencialmente na alegação de reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas trabalhistas. Assim, a controvérsia cinge-se a definir o órgão competente para apreciar ação que se baseia na alegação de desvirtuamento do contrato de natureza autônoma mantido com 3CON Consultoria e Sistemas S.A. e outros, objetivando a parte autora o reconhecimento, em seu lugar, de vínculo empregatício. A propósito, o Juízo suscitado destaca o seguinte (fl. 92): Ocorre que o STF vem reconhecendo, de forma reiterada, em lides que envolvem a discussão do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 11.442/2007, que o exame preliminar da natureza jurídidca da relação das partes (prestador e tomador de serviços), é da comp etência da Justiça Comum, sendo da Justiça do Trabalho apenas a competência residual (p.ex. Reclamação Constitucional 58.069). Esta Corte já decidiu sobre a matéria, entendendo que, nessa hipótese, o deslinde da questão necessita, no âmbito da Justiça comum, da análise prévia da alegação de fraude no negócio vigente entre as partes para, posteriormente, ensejar a análise pela Justiça especializada. Isso porque não há como reconhecer a caracterização de relação de emprego sem antes verificar a validade ou não do contrato de prestação de serviços do qual a parte autora participou como contratada. Assim, a causa de pedir está fundada na existência de má-fé da empresa na entabulação do contrato originário, de modo que é inviável decidir o pleito principal de reconhecimento de vínculo empregatício sem adentrar a causa de pedir deduzida na ação. Feitas essas considerações, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a presente demanda, pois, apenas após reconhecido eventual vício de consentimento ou social, com a consequente anulação do negócio jurídico preexistente, é que haverá a possibilidade de se pleitear, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do alegado vínculo empregatício. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AgInt no CC n. 191.676/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 13/3/2023. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 208.944/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/11/2024; CC n. 205.029/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/5/2024. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP ) , o suscitante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA