REsp 2170438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Caixa Seguradora S/A, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em ação de responsabilidade obrigacional securitária, negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação cível, mantendo a decisão que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos físicos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da seguinte ementa (fls. 894-895): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SFH. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FORMAL INCONFORMISMO. ARGÜIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. PREVISÃO DE RISCO GENÉRICO DE DESMORONAMENTO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SEGURADOS PARA A COBRANÇA DA MULTA DECENDIAL QUE DEVERÁ SER LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 920 DO CC/1916 E ART. 412 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPERTINÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO, NO CASO CONCRETO, DO FCVS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA REQUERIDA AFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DA CEF E DA UNIÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.409/2011. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO VASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 945-952). O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 1º da Lei nº 12.409/11, além de divergência jurisprudencial. Argumenta que a competência para julgamento da causa seria da Justiça Federal, devido ao comprometimento do FCVS. Aduz ainda que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico na lide, devendo integrar o polo passivo da demanda. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 999-1017. Após decisão desta Corte, determinando o sobrestamento do feito, em virtude da existência de precedente com repercussão geral reconhecida (RE 827.966/PR) (fls.1.041/1.042), determinou-se a devolução dos autos à origem. Após o julgamento do precedente aludido (Tema 1.011/STJ), a Corte Local exerceu o juízo negativo de retratação, mantendo o que já decidido, embora admitindo o recurso especial acerca do mesmo tema (fls. 1.244/1.245). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Lídio Corrêa Nunes e outros contra Companhia Excelsior de Seguros (fls. 3-36), visando à indenização por danos físicos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, por problemas estruturais devido à má qualidade dos materiais e técnicas de construção inadequadas. Em primeira instância, o juiz julgou procedente o pedido (fls. 630-641), sob o fundamento de que os danos físicos nos imóveis são de responsabilidade da seguradora, considerando a nulidade das cláusulas excludentes de cobertura para vícios de construção. Interposta apelação (fls. 655-712), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, sob o fundamento de que não há demonstração de comprometimento do FCVS e que a competência para julgamento é da Justiça Estadual, além de reconhecer a legitimidade dos segurados para a cobrança da multa decendial. Verifica-se, ainda, que a controvérsia devolvida no recurso especial diz respeito, única e exclusivamente, à competência da Caixa Econômica Federal para ingressar em ação envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, tema que já foi objeto de juízo negativo de retratação, após o julgamento do referido precedente em repercussão geral (Tema 1.011) (fl. 1.244). Portanto, o recurso especial não deve ser conhecido, um vez que o único recurso cabível para impugnar equívocos na aplicação do atual art. 1.030, II, do CPC (antigo 543-B ou 543-C) é o agravo interno, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. CUSTEIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA. TEMA REPETITIVO N. 989/STJ. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "Incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ .. " IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Não cabe recurso especial contra acórdão que, na fase do art. 1.030, II, do CPC, aplica tese firmada em recurso repetitivo. .. (AgInt no REsp n. 2.090.400/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) De toda forma, não prosperaria o recurso. Conforme extraio da decisão que exerceu o juízo negativo de retratação, já haveria manifestação da C aixa Econômica Federal na demanda, no sentido de que as apólices vinculadas ao contrato de financiamento seriam privadas, afastando seu interese em ingressar na lide, e justificando a conclusão pela competência da Justiça estadual para o processamento da demanda. A propósito (fl. 1.244): Neste caso, a demanda foi ajuizada em janeiro/2008(mov. 1.1 dos autos principais) e" a sentença foi proferida em 07.06.2011(fl. 18, mov. 1.35 dos autos principais), ou seja, não havia sentença de mérito na fase de conhecimento ao tempo em que a CEF passou a ser administradora do FCVS (26.11.2010), hipótese na qual o feito deveria, em tese, ser remetido à Justiça Federal, para que lá fosse analisado o interesse da CEF. Ocorre que a Caixa Econômica Federal já se manifestou em primeiro grau no sentido de que todas as apólices envolvidas no caso são privadas e, portanto, não vinculadas à apólice pública do Ramo 66, razão pela qual não teria interesse em ingressar na lide (fl. 03, mov. 1.42 dos autos principais). Desta feita, não há que se falar em descumprimento da decisão representativa de controvérsia, já que, assim como já pontuado no acórdão - ainda que sob fundamentação diversa, o feito deve prosseguir na Justiça Estadual. 3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se integralmente o acórdão proferido pelo Colegiado" (mov. 22.1, 0001864-65.2008.8.16.0101 Ap) Como se vê, a Corte Local procedeu à distinção entre o caso e o que decidido no precedente em repercussão geral, concluindo pela desnecessidade de declínio da competência para Justiça Federal, ainda que se trate de processo envolvendo mutuário do SFH ainda não sentenciado em 26.11.2.010, uma vez que haveria manifestação anterior da Caixa Econômica Federal informando seu desinteresse em ingressar no feito, tratando-se de apólices privadas, ausente repercussão no FCVS. A orientação adotada não destoa do que decidido no precedente em repercussão geral aludido, em que a competência da Justiça Federal pressupõe a manifestação espontânea da Caixa Econômica Federal ou da União para ingressar no feito; o que de modo incontroverso não ocorreu na espécie. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: .. 4. Não há espaço para aplicação do Tema n. 1.011/STF à hipótese dos autos, ante a alegada competência da Justiça Federal para julgamento do feito, seja porque a própria CEF peticionou nos autos expressamente consignando que não tinha nenhum interesse na causa, visto que a apólice de seguro existente nos autos era de caráter privado (ramo 68), seja porque tanto o juízo, no despacho saneador, quanto o Tribunal foram categóricos no sentido de que se trata de apólice privada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.890.903/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Dessa maneira, como a orientação adotada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 20.5.2 013 (fl. 953), antes da vigência do atual Código de Processo Civil (CPC/15), obstando sua aplicação quanto ao ponto (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). Intimem-se. EMENTA