CC 207801 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a ação busca ordem para realização de procedimento cirúrgico de urgência, hipótese não coberta pelo Tema 1.234/STF; além disso, a Justiça Federal declarou a ausência de interesse da União em integrar o polo passivo, o que, à luz das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção, impõe a fixação da competência para a Justiça estadual.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Procedimento Cirúrgico, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf
Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Direito À Saúde Procedimento Cirúrgico Súmulas 150 E 254/stj Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Município de Canoas

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Federal) para ações prestacionais de saúde que visam à realização de procedimento cirúrgico de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos e exames
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ quando a União afasta seu interesse na lide

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a ação busca ordem para realização de procedimento cirúrgico de urgência, hipótese não coberta pelo Tema 1.234/STF; além disso, a Justiça Federal declarou a ausência de interesse da União em integrar o polo passivo, o que, à luz das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção, impõe a fixação da competência para a Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fixar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a causa