AREsp 2887040 - DECISAO

AREsp 2887040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à primeira tese (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), da prejudicialidade da segunda tese e da deficiência de fundamentação e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Requisitos Formais De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Requisitos Formais De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 definição da competência (Justiça Federal vs. Justiça Estadual) para cumprimento de sentença originado em Ação Civil Pública
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 45 do CPC/competência de juízo prolator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à primeira tese (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), da prejudicialidade da segunda tese e da deficiência de fundamentação e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.