CC 207097 - DECISAO

CC 207097 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e a matéria em debate (cirurgia vitreorretiniana) afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso de cirurgia vitreorretiniana
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e a matéria em debate (cirurgia vitreorretiniana) afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.