CC 208302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENVIRA - AM e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ - AM, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ DA SILVA LIMA contra o Município de Envira, objetivando o pagamento de direitos trabalhistas. Ajuizada a reclamação perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé / AM, o referido juízo declinou de sua competência, ao fundamento de que cabe à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado. Distribuídos os autos, o Juízo Estadual suscitou o presente conflito de competência, sob o argumento de que "este Juízo não possui competência para julgar o caso em tela, uma vez que inexiste Lei Municipal regulamentando o regime jurídico diverso do celetista, devendo ser observado o estabelecido na regra geral disposta no art. 8º da Lei Federal n.º 11.350/2006, que confere a competência para a Justiça do Trabalho" (fl. 475). Parecer ministerial pela competência da justiça trabalhista (fls. 482-486 ). É o relatório. Decido. O conflito de competência merece conhecimento, visto que os requisitos legais previstos na alínea d do inciso I do art. 105 da Constituição Federal estão preenchidos. A questão posta nos autos cinge-se em definir a quem compete processar e julgar-se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município de Afogados da Envira/AM. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos entes de direito público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, porém, ao analisar a questão nos autos da ADI n. 3.395/DF, em 5/4/2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/88, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a competência para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Destaque-se que a Suprema Corte já decidiu que "ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho" (Rcl 8.406 AgR-segundo, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014). Assim, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor fosse estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas seria da Justiça Comum Estadual ou Federal, conforme o caso, ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberia à Justiça Laboral o julgamento dos litígios daí advindos. Contudo, recentemente, a Corte Suprema, apreciando o Tema n. 1143 em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela pecuniária de natureza administrativa". O respectivo acórdão foi proferido no Recurso Extraordinário n. 1.288.440/SP e recebeu a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (RE 1.288.440/SP, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3/7/2023, DJe 28/8/2023; sem grifos no original.) Assim, a definição da competência jurisdicional se dá em razão dos elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a dizer, as partes, o pedido e a causa de pedir, de modo que, mesmo em se tratando de servidor celetista, regido pela CLT, se a vantagem vindicada possuir natureza jurídico-administrativa, a competência será da Justiça Comum, enquanto se a vantagem possuir natureza trabalhista, competirá à Justiça Especializada o processamento e julgamento da demanda. Contudo, os efeitos do aludido julgado foram modulados para que os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, ocorrida em 12/7/2023, devem ser mantidos na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução. Com efeito, o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e que trata das atividades dos Agentes de Combate às Endemias, estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que "será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa" (AgRg no CC n. 136.320/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). In casu, conforme fundamentado pelo juízo suscitante, "o Município de Envira não editou lei municipal regulamentando as atividades destes agentes públicos ou dispondo sobre regime jurídico diverso daquele contemplado no art. 8o da Lei Federal n.º 11.350/2006, trazendo assim, a incidência da regra geral disposta na referida lei, que estabelece o regime jurídico celetista" (fl. 475). Dessa forma, com razão o Juízo suscitante, visto que o regime celetista é o que rege a relação trabalhista ora em exame. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. LEI 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão posta nos autos cinge-se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP. 3. A Lei Municipal n. 3.935/2007 estabeleceu que " o s Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos na forma do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. Dessa forma, o regime celetista foi o escolhido e previsto, expressamente, na legislação municipal mencionada, além de ser a modalidade via de regra adotada pela própria lei federal de regência - Lei Federal nº 11.350/2006. Não há margem para questionamento nessa seara. Precedentes, em casos idênticos: CC n. 199.228/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/12/2023; CC n. 193.401/SP, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/06/2023; CC n. 197.288/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/05/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 199.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Em caso idêntico, monocraticamente: CC 208007, relator Ministro Paulo Sergio Domingues (DJe de 7/11/2024) e CC 208224, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura (DJe de 27/9/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 34 do RISTJ, c.c. o art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRU NEPÉ - AM, ora suscitado, a fim de que, afastada a incompetência, prossiga no julgamento do feito, decidindo-o como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. LEI N. 11.350/2006. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO TRABALHISTA.