REsp 2194509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 496): APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DAS MUTUÁRIAS COM APÓLICES PÚBLICAS. TESE FIXADA E TRANSITADA EM JULGADO. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 371 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; Lei 12.409/2011; e Lei 13.000/2014. Sustenta que a apólice pública sempre foi garantida por recursos públicos, geridos pela CEF, e que a competência deve permanecer na Justiça Estadual. Defende que a decisão violou o princípio do ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao aplicar retroativamente a Lei 12.409/2011. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 564-576. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Adílson Aparecido Ramos, Balbina Ferreira dos Santos, Deni Miranda Tavares, Edite Lopes Moreira, Elena Maria Bezerra Pereira, Luzia Martins da Silva, Ronaldo Lopes de Oliveira e Rogério Ferreira (fls. 1-24), visando à condenação da Bradesco Seguros S/A ao pagamento da quantia necessária para a reposição dos imóveis sinistrados ao estado de conservação anterior, por vícios de construção. Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a alguns autores, por ilegitimidade passiva da Bradesco Seguros S/A, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para Balbina Ferreira dos Santos e Edite Lopes (fls. 405-409), sob o fundamento de que a apólice pública vinculada ao ramo 66 do SFH é de natureza pública e de interesse da Caixa Econômica Federal. Interposta apelação (fls. 496-500), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso, mantendo a sentença para remeter os autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que a competência para julgar ações envolvendo apólices públicas do SFH é da Justiça Federal, conforme entendimento do STF no RE 827996. No que se refere à controvérsia de fundo, envolvendo a preliminar de incompetência, verifica-se que a Corte Local concluiu que a competência para o julgamento da ação indenizatória por vício de construção ajuizada por segurado, em imóvel financiado com recursos do SFH, seria da Justiça Federal, tendo em vista o interesse manifestado da CEF de integrar a demanda, tratando-se de apólice pública (SH/SFH), conforme extraio da seguinte passagem (fls. 498-500): In casu, observa-se que os autos foram ajuizados em maio de 2010 (mov. 1.1), a sentença de mérito foi posterior a 26.11.2010 (mov. 47.1) e houve manifestação expressa da Caixa Econômica Federal no sentido de possuir interesse no feito, quanto as autoras Balbina Ferreira dos Santos e Edite Lopes Moreira, uma vez que se tratam de apólices públicas, "ramo 66" (mov. 1.13 e 34.1) .. Assim, resta evidente a desnecessidade de retratação, devendo ser mantido o acórdão proferido por este Órgão Julgador, que deu negou provimento ao recurso dos autores, para o fim de manter a remessa dos autos à Justiça Federal. (grifo acrescido) A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150 do STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (AgInt no REsp n. 1.632.718/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018). Ressalte-se que o entendimento adotado pela Corte local não contraria o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 1.011/STF), no qual consolidada a tese acerca do interesse da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH. Com efeito, em todas as hipóteses da tese fixada, independentemente do conteúdo de cada tópico, é preservada a competência da Justiça Federal para concluir acerca do interesse da União, suas autarquias e empresas públicas de participar do processo, em observância à Súmula 150/STJ, conforme pressuposto pela Corte Local. Ademais, assinalo que a sentença foi extinta sem resolução do mérito em relação à recorrente, em razão da ausência de condição objetiva de processabilidade, tendo sido remetidos os autos à Justiça Federal (fls. 405-409); provimento, por sua vez, confirmado pelo acórdão recorrido, conforme aludido. Dessa forma, o presente caso não se amolda à exceção prevista no tópico 1.2 do Tema 1.011/STF, em que se ressalva do deslocamento da competência para Justiça Federal, ainda que manifestado interesse da CEF em integrar o feito, os processos com sentença de mérito até 26.11.2010, data de vigência da MP 513/2010, em que a CEF passou a ser administradora do FCVS. Dessa forma, como a orientação adotada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA